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SUPREMO TRIBUNAL DA ASSINATURA APOSTÓLICA
Atualmente a Rota Romana conta com 3 (três) comissões permanentes, sendo uma de caráter Pontifício:
I. COMISSÃO DE TEXTOS LEGISLATIVOS:
Atribuições: I — A comissão promove e divulga na Igreja o conhecimento e a recepção do direito canônico da Igreja latina e o das Igrejas orientais e presta assistência para a sua correta aplicação.
II —Compete a esta Comissão formular a interpretação autêntica das leis da Igreja, aprovada de forma específica pelo Romano Pontífice enquanto Supremo Legislador e Intérprete, depois de ter consultado, nas questões de maior importância, as Instituições curiais e os Departamentos da Cúria Romana competentes na matéria a ser examinada.
III — No caso de surgir uma dúvida de direito que não exija uma interpretação autêntica, o Dicastério pode prestar os esclarecimentos necessários acerca do significado das normas por meio duma interpretação formulada segundo os critérios previstos pela legislação canônica. Estes esclarecimentos podem assumir a forma de declarações ou de notas explicativas.
IV — A Comissão assiste as Instituições curiais na preparação de decretos gerais executivos, instruções e outros textos de caráter normativo, para que sejam conformes com as normas da lei universal vigente e redigidos na devida forma jurídica. Os decretos gerais emitidos pelos Concílios plenários ou pelas Conferências episcopais e pelas Estruturas hierárquicas orientais são submetidos a este Dicastério por parte do Dicastério que é competente para conceder a reconhecimento, a fim de serem examinados sob o aspecto jurídico.
Presidente: Dom Joseph Card. Ravassi
Auxiliar: Dom Giuseppe Card. Betori
Secretário: Vacante
II. COMISSÃO DE REGIMENTO:
Atribuições: I — Velar pela atualização do Regimento, propondo emendas ao texto em vigor e emitindo parecer sobre as emendas de iniciativa de outras Comissões ou de Juízes;
II — Opinar em processo administrativo, quando consultada pelo Prefeito.
Presidente: Dom Giuseppe Card. Betori
Auxiliar: Dom Francisco Card. Reis
Secretário: Vacante
III. COMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO:
Atribuições: I — Orientar os serviços da Biblioteca e do Arquivo;
II — Manter na Biblioteca um serviço de documentação para recolher os elementos que sirvam
de subsídio à história do Tribunal, com pastas individuais; contendo dados bio-bibliográficos
dos Juízes e dos Prefeito;
Presidente: Dom Francisco Card. Reis
Secretário: Vacante
